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Projeto de Lei 733/XV/1
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, segunda alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-19 |  Entrada

2023-04-19 |  Publicação
2023-04-20 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-31
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
 

Em apreciação pública de 2023.05.09 a 2023.06.08
    

2023-04-20 |  Anúncio

2023-05-09 |  Publicação em Separata
2024-03-25 |  Iniciativa Caducada