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Projeto de Lei 732/XV/1
Assegura a atribuição da Nacionalidade portuguesa aos Antigos Combatentes Africanos que prestaram serviço nas Forças Armadas de Portugal [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-16 |  Entrada

2023-04-17 |  Publicação
2023-04-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-04-19 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-04-19 Ordem dos Advogados em 2023-04-19

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2023-05-24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Alexandra Leitão (PS)
     

2023-04-19 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada