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Projeto de Lei 220/VIII
Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Sesimbra e do Barreiro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-06-02 |  Entrada

2000-06-05 |  Admissão

2000-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
     

2000-06-07 |  Anúncio

2000-06-08 |  Publicação
2001-04-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-04-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-04-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-04-19 |  Discussão generalidade
2001-04-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração dos limites territoriais dos Concelhos de Sesimbra e do Barreiro
Versão: 1

2001-05-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-05-16 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-06-05 |  Envio para promulgação

2001-06-07 |  Promulgação

2001-06-29 |  Referenda

2001-07-05 |  Envio INCM

2001-07-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2001 Título: Alteração dos limites territoriais dos Concelhos de Sesimbra e do Barreiro [DR I série A N.º160 2001.07.12]