Prevê a obrigação de inventariação dos imóveis afetos à defesa nacional e possibilita a sua requalificação e reconversão para utilização com fins sociais e habitacionais, bem como as modalidades em que podem ser afetados
[formato DOCX]
[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)
2023-04-14 |
Entrada
2023-04-14 |
Publicação
2023-04-18 |
Admissão
2023-04-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2023-04-19 |
Anúncio
2023-04-28 |
Retirada da iniciativa