Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e define que a dispensa destas terapêuticas é feita pelas farmácias comunitárias
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-04-11 |
Entrada
2023-04-11 |
Publicação
2023-04-12 |
Admissão
2023-04-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2023-04-12 |
Anúncio
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada