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Projeto de Lei 711/XV/1
Aplica o regime sancionatório de combate ao terrorismo a quem seja reincidente na prática do crime de incêndio florestal (57.ª alteração ao Código Penal) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-04-14.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-07 |  Entrada

2023-04-10 |  Publicação
2023-04-12 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Permito-me chamar a atenção para as observações da Nota de Admissibilidade e sugeria que elas sejam consideradas no decurso do processo legislativo."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-04-19 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-04-19 Ordem dos Advogados em 2023-04-19

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)
     

2023-04-12 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada