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Projeto de Lei 708/XV/1
Determina a extensão e clarifica o regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-31 |  Publicação
2023-03-31 |  Entrada

2023-04-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
António Pedro Faria (PS)
     

2023-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-04-05 |  Anúncio

2023-04-21 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-04-24 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-04-26 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada