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Projeto de Resolução 587/XV/1
Recomenda ao Governo o alargamento do Programa Regressar a todo o território nacional de forma a incluir os Açores e a Madeira [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2023-03-30 |  Publicação
2023-03-30 |  Entrada

2023-03-31 |  Admissão

2023-03-31 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2023-04-05 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada