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Projeto de Resolução 583/XV/1
Recomenda ao Governo que aprove os planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018-2030 e o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2022-2025, e proceda à divulgação dos respetivos planos e relatórios de atividade [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2023-03-29 |  Publicação
2023-03-29 |  Entrada

2023-03-30 |  Admissão

2023-03-30 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2023-03-31 |  Anúncio

2023-04-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-28 na Reunião Plenária n.º 121 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L