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Projeto de Lei 688/XV/1
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-27 |  Publicação
2023-03-27 |  Entrada

2023-03-28 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-19
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Alexandre Poço (PSD)
     

2023-03-29 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada