Prevê a revogação do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro (“Simplex Ambiental”) e promove uma revisão da legislação em respeito pelos recursos naturais e biodiversidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-03-22 |
Publicação
2023-03-22 |
Entrada
2023-03-28 |
Admissão
Obs: Despacho PAR "Chamo a atenção para as questões colocadas na Nota de Admissibilidade, as quais devem ser consideradas no decurso do processo legislativo"
2023-03-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2023-03-29 |
Anúncio
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada