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Projeto de Lei 683/XV/1
Prevê a revogação do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro (“Simplex Ambiental”) e promove uma revisão da legislação em respeito pelos recursos naturais e biodiversidade [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-22 |  Publicação
2023-03-22 |  Entrada

2023-03-28 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Chamo a atenção para as questões colocadas na Nota de Admissibilidade, as quais devem ser consideradas no decurso do processo legislativo"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
Autores do Parecer
Bruno Coimbra (PSD)
     

2023-03-29 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada