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Projeto de Lei 682/XV/1
Altera a Lei nº15/2014, de 21 de março, procedendo à inclusão da normalização das boas práticas de Saúde Materna e Obstétrica e do papel do Enfermeiro Especialista em Saúde Materna e Obstetrícia na Rede de Cuidados Primários [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-22 |  Publicação
2023-03-22 |  Entrada

2023-03-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-23 |  Anúncio

2023-03-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Saúde
Autores do Parecer
Eduardo Oliveira (PS)
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada