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Projeto de Lei 675/XV/1
Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor de condutas especulativas e ilícitos concorrenciais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-17 |  Entrada

2023-03-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
Autores do Parecer
Sérgio Ávila (PS)
     

2023-03-22 |  Anúncio