Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor de condutas especulativas e ilícitos concorrenciais
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-03-17 |
Entrada
2023-03-21 |
Admissão
2023-03-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
2023-03-22 |
Anúncio
2023-04-17 |
Publicação
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada