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Projeto de Lei 674/XV/1
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a Prestação Social para a Inclusão, alarga o Complemento Solidário para Idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-17 |  Entrada

2023-03-29 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-24
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2023-05-24, Aprovado por unanimidade com os votos dos GP PS, PSD e BE, registando-se a ausência do CH, IL e PCP
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cristina Sousa (PS)
     

2023-03-29 |  Anúncio

2023-04-17 |  Publicação
2023-05-26 |  Discussão generalidade

2023-05-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-26 na Reunião Plenária n.º 133 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L