Determina a reversão do processo de reforma e redução de eficácia dos licenciamentos ambientais, revogando o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro
[formato DOCX]
[formato PDF]
(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-22.)
2023-03-08 |
Entrada
2023-03-08 |
Publicação
2023-03-09 |
Admissão
2023-03-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª comissão
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2023-03-10 |
Anúncio
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada