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Projeto de Lei 649/XV/1
Determina a reversão do processo de reforma e redução de eficácia dos licenciamentos ambientais, revogando o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-22.)
Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-08 |  Entrada

2023-03-08 |  Publicação
2023-03-09 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª comissão
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da ANAFRE
  Tipo
  Parecer da ANMP
Autores do Parecer
António Monteirinho (PS)
     

2023-03-10 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada