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Projeto de Lei 641/XV/1
Estabelece medidas com vista à especial proteção das mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência, procedendo à décima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-07.)
Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-07 |  Entrada

2023-03-07 |  Publicação
2023-03-09 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-03-15 Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-15 Ordem dos Advogados em 2023-03-15 Alto Comissariado para as Migrações em 2023-03-15 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2023-03-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
     

2023-03-09 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada