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Projeto de Lei 640/XV/1
Procede à quinquagésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-07 |  Entrada

2023-03-07 |  Publicação
2023-03-09 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-03-15 Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-15 Ordem dos Advogados em 2023-03-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
     

2023-03-10 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada