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Projeto de Lei 604/XV/1
Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da administração pública [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-01 |  Entrada

2023-03-01 |  Publicação
2023-03-02 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Permito-me chamar a atenção par as considerações da Nota de Admissibilidade para questões de técnica jurídica"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-02 |  Anúncio

2023-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Francisco Pimentel (PSD)
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada