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Proposta de Lei 65/XV/1
Novo Procedimento de Inclusão das Novas Substâncias Psicoativas na Lei de Combate à Droga - alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2023-03-01 |  Entrada

2023-03-01 |  Publicação
2023-03-07 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P. (INFARMED) em 2023-03-08 Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências - SICAD em 2023-03-08 Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência - (OEDT) em 2023-03-08

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2023-04-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2023-03-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-03-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-03-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-03-09 |  Anúncio

2023-03-20 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-03-27 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-10-11 |  Iniciativa Caducada