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Projeto de Resolução 500/XV/1
Auditoria ao acesso à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2023-02-22 |  Publicação
2023-02-22 |  Entrada

2023-02-23 |  Admissão

2023-02-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação
     

2023-02-23 |  Anúncio

2023-05-05 |  Votação Deliberação
Votação em 2023-05-05 na Reunião Plenária n.º 124 Rejeitado
Contra:PS, CH
Abstenção:2-PS, PSD
A Favor: 1-PS, IL, PCP, BE, PAN, L

2023-05-05 |  Votação na generalidade
2024-03-25 |  Iniciativa Caducada