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Projeto de Lei 571/XV/1
Transfere a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-02-17.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-15 |  Publicação
2023-02-16 |  Entrada

2023-02-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
     

2023-02-24 |  Anúncio

2023-03-28 |  Retirada da iniciativa