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Projeto de Lei 566/XV/1
Estabelece o regime de recuperação do controlo público da GALP [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-13 |  Publicação
2023-02-13 |  Entrada

2023-02-16 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Chamo a atenção para as questões de constitucionalidade suscitadas na nota de admissibilidade, as quais devem ser consideradas durante o processo legislativo".

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Nelson Brito (PS)
     

2023-02-16 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada