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Projeto de Resolução 447/XV/1
Recomenda ao Governo que altere o posicionamento adotado no Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da UE e que se pronuncie favoravelmente pelo fim da exportação de animais vivos, por via marítima, para países terceiros [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-02-08 |  Publicação
2023-02-08 |  Entrada

2023-02-09 |  Admissão

2023-02-09 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Europeus
     

2023-02-10 |  Anúncio

2023-02-28 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Redistribuição da 4.ª à 7.ª Comissão por despacho de 2023-02-28.

Despacho [formato PDF]

Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
     

2023-04-14 |  Votação Deliberação
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:IL, PCP
A Favor: 1-PS, BE, PAN, L, Pedro Delgado Alves (PS)

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada