Projeto de Resolução 447/XV/1
Recomenda ao Governo que altere o posicionamento adotado no Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da UE e que se pronuncie favoravelmente pelo fim da exportação de animais vivos, por via marítima, para países terceiros
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-02-08 |
Publicação
2023-02-08 |
Entrada
2023-02-09 |
Admissão
2023-02-09 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Europeus
2023-02-10 |
Anúncio
2023-02-28 |
Baixa comissão para discussão
Obs: Redistribuição da 4.ª à 7.ª Comissão por despacho de 2023-02-28.
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
2023-04-14 |
Votação Deliberação
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:IL, PCP
A Favor: 1-PS, BE, PAN, L, Pedro Delgado Alves (PS)
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada