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Projeto de Lei 511/XV/1
Constituição de Unidades de Saúde Familiar e eliminação da possibilidade de entrega dos cuidados de saúde primários a entidades privadas (Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-24 |  Entrada

2023-01-25 |  Publicação
2023-01-25 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Saúde
Autores do Parecer
Berta Nunes (PS)
     

2023-01-25 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada