Constituição de Unidades de Saúde Familiar e eliminação da possibilidade de entrega dos cuidados de saúde primários a entidades privadas (Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto)
[formato DOC]
[formato PDF]
2023-01-24 |
Entrada
2023-01-25 |
Publicação
2023-01-25 |
Admissão
2023-01-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2023-01-25 |
Anúncio
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada