Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 511/XV/1
Constituição de Unidades de Saúde Familiar e eliminação da possibilidade de entrega dos cuidados de saúde primários a entidades privadas (Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-24 |  Entrada

2023-01-25 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Autores do Parecer
Berta Nunes (PS)
     

2023-01-25 |  Anúncio