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Projeto de Lei 509/XV/1
Estabelece o Regime de Recuperação do Controlo Público dos CTT [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-24 |  Entrada

2023-01-25 |  Publicação
2023-01-26 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Permito-me chamar a atenção para as observações contidas na Nota de Admissibilidade."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
     

2023-02-01 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada