Introduz o dever de fundamentar o risco de fuga de cidadão estrangeiro; consagra presunções de inexistência de perigo de fuga e a aplicação de medida de detenção administrativa como medida de último recurso
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[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)
2023-01-13 |
Publicação
2023-01-13 |
Entrada
2023-01-17 |
Admissão
2023-01-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-01-18
Conselho Superior da Magistratura em 2023-01-18
Ordem dos Advogados em 2023-01-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2023-01-18
Alto Comissariado para as Migrações em 2023-01-18
2023-01-18 |
Anúncio
2023-05-17 |
Retirada da iniciativa