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Projeto de Lei 487/XV/1
Introduz o dever de fundamentar o risco de fuga de cidadão estrangeiro; consagra presunções de inexistência de perigo de fuga e a aplicação de medida de detenção administrativa como medida de último recurso [formato DOCX] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-13 |  Publicação
2023-01-13 |  Entrada

2023-01-17 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-01-18 Conselho Superior da Magistratura em 2023-01-18 Ordem dos Advogados em 2023-01-18 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2023-01-18 Alto Comissariado para as Migrações em 2023-01-18
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
     

2023-01-18 |  Anúncio

2023-05-17 |  Retirada da iniciativa