Projeto de Resolução 381/XV/1
Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-01-13 |
Publicação
2023-01-13 |
Entrada
2023-01-17 |
Admissão
2023-01-17 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2023-01-18 |
Anúncio
2023-03-31 |
Votação Deliberação
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
Contra:CH
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
2023-04-06 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-04-12
2023-05-09 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros
Versão:
1
2023-05-11 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros
[DR I série n.º 91/2023 2023.05.11]