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Projeto de Resolução 381/XV/1
Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-01-13 |  Publicação
2023-01-13 |  Entrada

2023-01-17 |  Admissão

2023-01-17 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2023-01-18 |  Anúncio

2023-03-31 |  Votação Deliberação
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra:CH
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L

2023-04-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-04-12
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-05-09 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros
Versão: 1

2023-05-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros [DR I série n.º 91/2023 2023.05.11]