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Projeto de Lei 482/XV/1
Estabelece a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício das responsabilidades parentais, excetuando contextos de violência doméstica [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-09 |  Publicação
2023-01-09 |  Entrada

2023-01-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-01-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-01-11 Ordem dos Advogados em 2023-01-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2023-02-08
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2023-01-11 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada