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Projeto de Lei 481/XV/1
Isenta de taxa na emissão de código de acesso ao registo criminal ou de certificado de registo criminal as pessoas singulares que exerçam, no âmbito do voluntariado, funções ou atividades que envolvam contacto regular com menores, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-09 |  Publicação
2023-01-09 |  Entrada

2023-01-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-01-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-01-11 Ordem dos Advogados em 2023-01-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2023-02-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Patrícia Gilvaz (IL)
     

2023-01-11 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada