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Projeto de Lei 480/XV/1
Cria um Programa Nacional de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes e a Agência Portuguesa para as Migrações [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-01-10.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-07 |  Entrada

2023-01-09 |  Publicação
2023-01-10 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Permito-me chamar a atenção para as observações contidas na Nota de Admissibilidade".

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-01-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-01-11 Ordem dos Advogados em 2023-01-11 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2023-01-11 Alto Comissariado para as Migrações em 2023-01-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
     

2023-01-11 |  Anúncio

2023-01-18 |  Discussão generalidade
2023-01-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-18 na Reunião Plenária n.º 77 Rejeitado
Contra:PS, CH, BE
Abstenção:IL, PCP, PAN, L
A Favor: PSD