Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2023-01-11
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-01-11
Ordem dos Advogados em 2023-01-11
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2023-01-11
Alto Comissariado para as Migrações em 2023-01-11
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-18