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Projeto de Lei 463/XV/1
Elimina a natureza tributária das transgressões ocorridas em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-06 |  Publicação

2023-01-06 |  Entrada

2023-01-11 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Chamo a atenção para as observações constantes na Nota de Admissibilidade".
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
     

2023-01-11 |  Anúncio