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Projeto de Lei 460/XV/1
Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-04 |  Publicação
2023-01-04 |  Entrada

2023-01-05 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
  Tipo
  Parecer - COF
  Tipo
  Parecer - DECO
Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
     

2023-01-06 |  Anúncio

2023-01-20 |  Discussão generalidade
2023-01-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-20 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CH
A Favor: PCP, BE, PAN, L