Projeto de Resolução 349/XV/1
Recomenda ao Governo a criação de um regime jurídico para os santuários ou refúgios de vida animal e de um espaço de alojamento, em cumprimento do previsto na lei
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-01-03 |
Publicação
2023-01-03 |
Entrada
2023-01-03 |
Admissão
2023-01-03 |
Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
2023-01-04 |
Anúncio
2023-03-03 |
Votação Deliberação
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
A Favor: CH, IL, BE, PAN, L
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada