Assegura a institucionalização das assembleias municipais jovens, procedendo à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-01-02 |
Entrada
2023-01-03 |
Publicação
2023-01-03 |
Admissão
2023-01-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2023-01-04 |
Anúncio
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada