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Projeto de Lei 457/XV/1
Assegura a institucionalização das assembleias municipais jovens, procedendo à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-02 |  Entrada

2023-01-03 |  Publicação
2023-01-03 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Norberto Patinho (PS)
     

2023-01-04 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada