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Projeto de Resolução 334/XV/1
Pela criação de um Estatuto de Estudante do Ensino Superior para Refugiadas Afegãs [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-02-01 e 2023-02-03.)

Autoria
2022-12-21 |  Publicação
2022-12-21 |  Entrada

2023-01-03 |  Admissão

2023-01-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2023-01-04 |  Anúncio

2023-02-10 |  Votação Deliberação
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:CH

2023-02-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-02-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs

2023-02-23 |  Envio INCM

2023-02-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs [DR I série n.º 42/2023 2023.02.28]