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Projeto de Lei 419/XV/1
Estabelece o montante máximo de atualização de rendas de espaços em centros comerciais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-13 |  Publicação
2022-12-15 |  Entrada

2022-12-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-21 |  Anúncio

2022-12-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Relatório - CEOPPH
Autores do Parecer
Hugo Carvalho (PS)
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada