Regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-12-14 |
Entrada
2022-12-14 |
Publicação
2022-12-16 |
Admissão
2022-12-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2022-12-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-12-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-12-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-12-20 |
Anúncio
2023-01-06 |
Parecer do Governo da RAA
2023-01-06 |
Parecer do Governo da RAM
2023-01-12 |
Parecer da ALRAA
2023-10-11 |
Iniciativa Caducada