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Projeto de Resolução 324/XV/1
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022 [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2022-12-13 |  Entrada

2022-12-13 |  Publicação
2022-12-15 |  Admissão

2022-12-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação
     

2022-12-20 |  Anúncio

2023-01-20 |  Votação Deliberação
Votação em 2023-01-20 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS

2023-01-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2023-01-24, na ausência do GP do CH, PCP e BE
Aprovado por unanimidade
     

2023-04-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022
Versão: 1

2023-04-05 |  Envio INCM

2023-04-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022 [DR I série n.º 70/2023 2023.04.10]