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Projeto de Lei 413/XV/1
Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de São Miguel do Mato e as Freguesias de Fermedo, Tropeço e Escariz do concelho de Arouca [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-12-09 |  Entrada

2022-12-09 |  Publicação
2022-12-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Pedidos parecer a
Câmara Municipal de Arouca em 2023-01-16 Assembleia Municipal de Arouca em 2023-01-16 Junta de Freguesia de São Miguel do Mato em 2023-01-16 Junta de Freguesia de São Miguel do Fermedo em 2023-01-16 Junta de Freguesia de Tropeço em 2023-01-16 Junta de Freguesia de Escariz em 2023-01-16 Assembleia de Freguesia de Tropeço em 2023-01-16 Assembleia de Freguesia de Escariz em 2023-01-16 Assembleia de Freguesia de São Miguel do Fermedo em 2023-01-16 Assembleia de Freguesia de São Miguel do Mato em 2023-01-16
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
  Tipo
  Parecer da AM de Arouca
  Tipo
  Parecer Câmara Municipal de Arouca
Autores do Parecer
Ricardo Lino (PS)
     

2022-12-14 |  Anúncio

2023-02-17 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada