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Apreciação Parlamentar 7/XV/1
Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro “Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.” [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-12-07 |  Entrada

2022-12-10 |  Publicação
2022-12-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-14 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada