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Projeto de Lei 405/XV/1
Elimina a obrigatoriedade de bidé e banheira em habitações (Alteração ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto, que regula a acessibilidade a espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-07 |  Entrada

2022-12-07 |  Publicação
2022-12-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
  Tipo
  Parecer ANAFRE
Autores do Parecer
Filipe Melo (CH)
     

2022-12-14 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada