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Projeto de Lei 374/XV/1
Estabelece 25 dias úteis como período mínimo de férias [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-11-18 |  Entrada

2022-11-18 |  Publicação
2022-11-23 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-11-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2022.11.26 a 2022.12.26
    

2022-11-24 |  Anúncio

2022-11-26 |  Publicação em Separata