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Projeto de Lei 374/XV/1
Estabelece 25 dias úteis como período mínimo de férias [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-11-18 |  Entrada

2022-11-23 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-11-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2022.11.26 a 2022.12.26
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2022-11-24 |  Anúncio

2022-11-26 |  Publicação em Separata