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Projeto de Lei 363/XV/1
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (CNC) e das suas secções especializadas. [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-10-25. Substituição do título da iniciativa a pedido do autor em 2022-10-25.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-10-20 |  Publicação
2022-10-20 |  Entrada

2022-10-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-10-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Tiago Soares Monteiro (PS)
     

2022-10-26 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada