Autor: Cidadãos
2022-10-18 |
Entrada
Obs: O projeto de lei foi subscrito por 19 747 eleitores devidamente identificados, não tendo sido suprido o número de subscritores em falta, para o mínimo de 20 000 legalmente exigido, no prazo previsto na alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho.
2022-10-18 |
Publicação
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada