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Projeto de Lei 353/XV/1
Alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-10-14 |  Entrada

2022-10-17 |  Publicação
2022-10-17 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
     

2022-10-19 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada