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Projeto de Resolução 246/XV/1
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-09-27 |  Publicação
2022-09-27 |  Entrada

2022-09-28 |  Admissão

2022-09-28 |  Anúncio

2022-09-28 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2022-12-09 |  Votação Deliberação
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PS, PSD, PCP
A Favor: IL, BE, PAN, L

2022-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-02-10 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional
Versão: 1

2023-02-10 |  Envio INCM

2023-02-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional [DR I série n.º 34/2023 2023.02.16]