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Projeto de Resolução 245/XV/1
Recomenda ao Governo a recolha de dados específicos e a criminalização de práticas de esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-09-27 |  Publicação
2022-09-27 |  Entrada

2022-09-28 |  Admissão

2022-09-28 |  Anúncio

2022-09-28 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente