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Projeto de Lei 323/XV/1
Altera o Código de Trabalho no sentido de conferir uma maior autonomia aos trabalhadores em casos de transmissão de estabelecimento [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-27 |  Publicação
2022-09-27 |  Entrada

2022-09-27 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-04


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2023-10-04, Aprovado por unanimidade, com os votos dos GP do PS, PSD, CH, PCP e BE, registando-se a ausência da IL.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando José (PS)
 

Em apreciação pública de 2022.10.01 a 2022.10.31
    

2022-09-28 |  Anúncio

2022-10-01 |  Publicação em Separata
2024-03-25 |  Iniciativa Caducada