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Projeto de Lei 318/XV/1
Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de Abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-09-29.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-26 |  Publicação
2022-09-26 |  Entrada

2022-09-29 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-29 |  Anúncio

2022-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2022-12-20, Votação de parecer
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH
Ausência: IL, PCP, BE

Autores do Parecer
Palmira Maciel (PS)
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada