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Projeto de Lei 317/XV/1
Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores procedendo à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 59/2015, de 21 de abril [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-26 |  Publicação
2022-09-26 |  Entrada

2022-09-27 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
     

2022-09-28 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada